STJ AREsp 2416022

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊ NCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se deve conhecer do recurso especial quando ausente o prequestionamento da questão federal nele ventilada, por incidência da Súmula n.º 211 do STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (ALFA) contra decisão de relatoria da Ministra Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado em virtude da incidência da Súmula n.º 211 do STJ. Nas razões do presente inconformismo, ALFA defendeu que o recurso especial reúne todas as condições de admissibilidade e também para provimento quanto à controvérsia sobre os arts. 13 e 45 do CPC/73. Foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊ NCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se deve conhecer do recurso especial quando ausente o prequestionamento da questão federal nele ventilada, por incidência da Súmula n.º 211 do STJ. 2. Agravo interno não provido.