STJ AREsp 2442455

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NÃO INCIDÊNCIA. ATIVIDADE RURAL NA PROPRIEDADE. EMBARGOS IMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF.