STJ AREsp 2415446
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DE MATÉRIA IMPUGNADA. TEMA NÃO DEBATIDO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 211 do STJSúmula 7 do STJ
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITOS DOS ARTS. 306, § 1º, INCISO I, E 309, AMBOS DO CTB. CONDUTA ÚNCIA E O NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONCURSO FORMAL. AFASTAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓIURO. NECESSIADADE. SÚMULA N. 7 DO S…
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