STJ AREsp 2302086

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUÍZOS FISCAIS. CSLL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL TEMA 117. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.