Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-08-07publicado em 2024-02-28
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NS. 7, 83 E 211 DA SÚMULA DO STJ.