STJ AREsp 2078993

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE DA PETROBRÁS. ART. 113 DO CC. REVISÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido acerca da responsabilidade da PETROBRÁS e da violação do art. 113 do CC exige a reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 2. A incidência da Súmula nº 7 do STJ, ao caso, prejudica a análise do dissídio jurisprudencial, porquanto inexiste similitude fática entre as hipóteses em tela. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PINHEIRO & DIAS TERRAPLENAGEM LTDA. (PINHEIRO) contra decisão monocrática de minha relatoria assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA PETROBRÁS. REVISÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (e-STJ, fl. 409) Nas razões do presente inconformismo, defendeu que a revisão do acórdão recorrido não demanda a incursão na matéria fático-probatória, mas apenas a interpretação do dispositivo de lei indicado como violado. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 434-437). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE DA PETROBRÁS. ART. 113 DO CC. REVISÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido acerca da responsabilidade da PETROBRÁS e da violação do art. 113 do CC exige a reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 2. A incidência da Súmula nº 7 do STJ, ao caso, prejudica a análise do dissídio jurisprudencial, porquanto inexiste similitude fática entre as hipóteses em tela. 3. Agravo interno não provido.