Decisão · STJ

STJ REsp 2098816

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-09-21publicado em 2024-02-28
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS/DIFAL. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. SEGURANÇA CONCEDIDA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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