STJ AREsp 2444520

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DE PLANO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. Todas as questões relevantes ao deslinde do feito foram objeto de expressa e suficiente análise pela Corte local, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal local, embora não tenha acolhido o pedido da insurgente em sede de embargos de declaração. 2. A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios nos contratos celebrados de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno, interposto por PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. O apelo nobre, a seu turno, amparado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃOREVISIONAL DE CONTRATOS. EMPRÉSTIMO PESSOALCONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RAZÕESDISSOCIADAS DA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO TRIENALREJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADERECONHECIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. SUPERAÇÃO DA TAXAMÉDIA DO BACEN PARA ALÉM DA FAIXA RAZOÁVEL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO CONFIRMADA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. SENTENÇAMANTIDA. RECURSO DA AUTORA: AS RAZÕES RECURSAIS ESTÃO DISSOCIADASDOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ESTA RECONHECEU APROCEDÊNCIA DO PEDIDO, JULGANDO O MÉRITO DA DEMANDA DEACORDO COM O PEDIDO INICIALMENTE FORMULADO AOS JUROS EDEMAIS PEDIDOS INVOCADOS. INOVACAÇÃO DE PEDIDO QUANTO ÀCAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPUGNAÇÃO INCORRETA DA SENTENÇAQUANTO AOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DEREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III,PARTE FINAL, DO CPC/15. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES: NULIDADE DA SENTENÇA PORDEFICIÊNCIA NO RELATÓRIO, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ENEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -NÃO HÁ FALAR EMNULIDADE DA SENTENÇA, POIS A DECISÃO RECORRIDAESTÁ FUNDAMENTADA E EXPÕE, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, ASTESES DEFENSIVAS, INEXISTINDO QUALQUER AFRONTA AO ART. 93, IX DA CF, TAMPOUCO AO ART. 489 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DEDEFESA -NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DEDEFESA, UMA VEZ QUE OS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOSAUTOS SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. ADEMAIS, SENDO O JUIZ O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABE A ELEAFERIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE SUA PRODUÇÃO, EMATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIAPROCESSUAL. REUNIÃO DE PROCESSOS: DEMANDAS JÁ JULGADAS,AUSÊNCIA DE HIPÓTESE QUE AUTORIZE A CONEXÃO ENTREDEMANDAS REVISIONAIS DIRECIONADAS À MESMA PARTE RÉ,SÚMULA Nº 235 DO STJ. PRESCRIÇÃO. A PRETENSÃO DE REVISÃO DECLÁUSULAS CONTRATUAIS PRESENTES DESDE A ASSINATURA DOCONTRATO PRESCREVE NO PRAZO DE DEZ ANOS, NOS TERMOS DOART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, CUJO TERMO INICIAL SE DÁ NADATA EM QUE FIRMADA A AVENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS: SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ, NOJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, EM 22/10/2008, EAFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, EM SEDE DERECURSO REPETITIVO, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEMCONSIDERAR AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, DEFINIDAS PELOBACEN,ADMITIDA UMA FAIXA RAZOÁVEL PARASUA VARIAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE A TAXADE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA ESTÁ ACIMA DESTA FAIXARAZOÁVEL A PARTIR DA TAXA MÉDIA DO BACEN. RECONHECIMENTODA ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATADOS. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DE VALORES:ORECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOSAUTORIZA REPETIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE OU SUACOMPENSAÇÃO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ART. 876 DOCC. SÚMULA 322 DO STJ. TAXA SELIC: INVIÁVEL A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NO QUETANGE AOS VALORES A SEREM REPETIDOS, POIS TRATANDO-SE DERELAÇÃO CONTRATUAL, OMONTANTEDEVE SER CORRIGIDO PELOIGP-M, A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, E ACRESCIDO DE JUROSMORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO, DIANTE DOPREVISTO NOS ARTIGOS 240 DO CPC E 405 DO CC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIAPELO JUÍZO A QUO SE REVELOU ADEQUADA, POIS PROPORCIONAL ERAZOÁVEL PARA O CASO CONCRETO, SOPESADAS ASCIRCUNSTÂNCIAS DE SE TRATAR DE DEMANDA REPETITIVA, DEPOUCA COMPLEXIDADE E BREVE TRAMITAÇÃO. DIANTE DOIMPROVIMENTO DO APELO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSMAJORADOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §11, DO CPC/15, E NAORIENTAÇÃO PARADIGMÁTICA DO E. STJ, ADOTADA POR ESTECOLEGIADO, ASSENTADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 3ª TURMANOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL 1.573.573-RJ. HONORÁRIOS RECURSAIS INCIDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, RECURSO DO RÉUDESPROVIDO. UNÂNIME. Em suas razões de recurso especial, o recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 1.022, II e 489, §1º, IV do CPC e 51, IV e § 1º, III, do CDC. Sustenta, em síntese, vício de fundamentação e que a taxa de juros remuneratórios pactuada deve ser observada, não havendo falar em abusividade. O apelo não foi admitido na origem, dando ensejo ao agravo, visando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual o recorrente refutou os óbices aplicados pela Corte estadual. Em decisão monocrática, este relator conheceu do agravo para de plano negar provimento ao recurso especial da ora insurgente ante a ausência de negativa de prestação jurisdicional e a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Irresignada, a parte recorrente manejou o agravo interno de fls. 1010/1073, e-STJ, lançando argumentos contra os óbices aplicados na decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DE PLANO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. Todas as questões relevantes ao deslinde do feito foram objeto de expressa e suficiente análise pela Corte local, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal local, embora não tenha acolhido o pedido da insurgente em sede de embargos de declaração. 2. A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios nos contratos celebrados de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.