Decisão · STJ

STJ AREsp 2415481

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-07-05publicado em 2024-02-28
CIVIL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ E N. 284 DA SÚMULA DO STF.
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