STJ AREsp 2362037

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REMUNERAÇÃO. JUROS. TAXA SELIC. MODULAÇÃO DE EFEITOS. OMISSÃO. SANEAMENTO POR INTEGRAÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 7 E 211 DA SÚMULA DO STJ. INCABÍVEL RECURSO ESPECIAL CONTRA DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.