Decisão · STJ

STJ REsp 2103924

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-10-18publicado em 2024-02-28

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA (EXECUÇÃO FISCAL). ICMS. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

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