STJ HC 847236

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INCÊNDIO. PRETENSÃO DE REVISAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. VIA ELEITA INADEQUADA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Alex Simplicio dos Santos contra decisão de minha lavra, na qual deneguei a ordem no writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 73): PENAL. HABEAS CORPUS. INCÊNDIO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Ordem denegada. O agravante reitera os argumentos da impetração e sustenta que não se mostra idônea a justificativa lançada na decisão monocrática a que ora se insurge - e que referendou a perspectiva da Corte impetrada: os "outros meios de prova" erigidos na apuração do fato criminoso poderiam sustentar, reitera-se, a condenação somente se inviável fosse a feitura do estudo técnico no veículo incendiado, automóvel este, aliás, que, consoante reconheceu a sentença, ao referir ao depoimento da vítima Cínthia, (ex vi ".. que o carro era um Corsa e NÃO CHEGOU A SER TODO DESTRUÍDO.. DEU TEMPO DE APAGAR. TER GASTADO R$ 1200,00..") NÃO SOFREU PERDA TOTAL! (fl. 79). Postula, ao final, o provimento do recurso, reformando-se o posicionamento singular, conceder-se a ordem nos termos da impetração (fl. 79). Contrarrazões do Ministério Público estadual (fls. 90/94) e do Ministério Público Federal (fls. 97/101). É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INCÊNDIO. PRETENSÃO DE REVISAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. VIA ELEITA INADEQUADA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.