STJ AREsp 2445564

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO PRÉVIA. NATUREZA JURÍDICA DE INCIDENTE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF.