STJ REsp 2098854

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE FAZER E PAGAR. MILITAR. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. LEIS N. 4.242/1963 E 3.765/1960. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRETENSÃO DO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.