STJ AREsp 2379562

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMADIAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SEGUROS. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 729 DO CC/02. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO NCPC). NECESSIDADE DE APONTAMENTO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO NCPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Falta de prequestionamento do art. 729 do CC/02. Incidência da Súmula n.º 211 do STJ. 2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao art. 729 do CC/02 evidencia a falta de prequestionamento, admitindo-se o prequestionamento ficto apenas na hipótese em que não sanada a omissão no julgamento de embargos de declaração e suscitada a ofensa ao art. 1.022 do NCPC no recurso especial, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por METLIFE PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA. (METLIFE) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE SEGUROS. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CIRCULARES E RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NORMAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NA DEFINIÇÃO DE "LEI FEDERAL". FALTA DE PREQUESTIONAMENTO MESMO APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL (e-STJ, fl. 604). Nas razões do presente inconformismo, defendeu, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula n.º 211 do STJ. Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 625/647). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMADIAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SEGUROS. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 729 DO CC/02. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO NCPC). NECESSIDADE DE APONTAMENTO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO NCPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Falta de prequestionamento do art. 729 do CC/02. Incidência da Súmula n.º 211 do STJ. 2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao art. 729 do CC/02 evidencia a falta de prequestionamento, admitindo-se o prequestionamento ficto apenas na hipótese em que não sanada a omissão no julgamento de embargos de declaração e suscitada a ofensa ao art. 1.022 do NCPC no recurso especial, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo interno não provido.