STJ AREsp 2372962

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEL. CONTINUIDADE CONTRATUAL. ANÁLISE DE CONTRATO E DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal estadual decidiu, com amparo no contrato e no contexto fático probatório, que inexistente a continuidade contratual. Assim, alterar esse entendimento demandaria, necessariamente, o reexame do contrato e das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por VIBRA ENERGIA S.A. (VIBRA), nova denominação de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A., contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. EXCLUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (e-STJ, fl. 2.585) Nas razões do presente inconformismo, defendeu que demonstrou que os fatos subjacentes aos dispositivos legais (indicados como violados) constam expressos no acórdão recorrido, de modo que é suficiente que esta Corte realize a subsunção dos fatos às normas, sem a necessidade de reanalisar fatos e provas ,nem mesmo interpretar qualquer cláusula contratual. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 2.611/2.618). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEL. CONTINUIDADE CONTRATUAL. ANÁLISE DE CONTRATO E DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal estadual decidiu, com amparo no contrato e no contexto fático probatório, que inexistente a continuidade contratual. Assim, alterar esse entendimento demandaria, necessariamente, o reexame do contrato e das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido.