STJ HC 843428

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO, NESTA CORTE SUPERIOR, PASSÍVEL DE REVISÃO. ROUBO E DESTRUIÇÃO OU OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RUBENS RODRIGUES DA SILVA contra decisão monocrática da minha lavra, assim ementada (fls. 2.113/2.116): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E DESTRUIÇÃO OU OCULTAÇÃO DE CADÁVER. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPETRAÇÃO COM FEIÇÕES DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. INDEVIDO REVOLVIMENTO NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO NO ANO DE 2005. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Writ indeferido liminarmente. Nas razões do recurso, o agravante sustenta que a existência de recurso próprio não obsta a utilização de habeas corpus a fim de assegurar a liberdade de locomoção do indivíduo. Defende a possibilidade de impetração do mandamus como substituto de revisão criminal, mesmo com o trânsito em julgado da ação penal. Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, seja o presente regimental provido para que possa ser concedida a ordem nos termos da inicial do writ. Intimado a se manifestar a respeito do agravo regimental, o Ministério Público de Goiás pugnou pelo não conhecimento e, caso conhecido, pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 2.140/2.142). Instado a se manifestar como custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 2.150/2.152). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO, NESTA CORTE SUPERIOR, PASSÍVEL DE REVISÃO. ROUBO E DESTRUIÇÃO OU OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.