STJ AREsp 2442111

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, após detida análise dos elementos probatórios disponíveis nos autos, concluiu estarem presentes provas suficientes para amparar o édito condenatório, notadamente as declarações da vítima, colhidas na fase inquisitorial e confirmadas em juízo, sob o crivo do contraditório, além do laudo de corpo de delito, que confirmou a agressão. 2. O afastamento dessas conclusões, para acolher a tese absolutória, demandaria o revolvimento fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CRISTIANO DE BRITO MILANEZ,, contra decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior que, pelo óbice da Súmula 7/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 418-421). Em suas razões, a parte agravante afirma, em síntese, que, ao contrário do entendimento firmado na decisão agravada, o recurso especial não visa ao revolvimento de matéria fática, mas apenas à revaloração da prova já delineada nos autos, providência admitida na via especial. Sustenta que "a versão apresentada pela vítima mostrou-se totalmente contraditória e ambígua, uma vez que a estória apresentada em solo policial é totalmente diversa da apresentada em sede judicial" (e-STJ, fl. 435), de modo que a referida prova carece de credibilidade para amparar o juízo condenatório. Pede, ao final, o provimento do presente agravo, para prover também o recurso especial. O MPF opina pelo desprovimento do agravo (e-STJ, fls. 456-459). É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, após detida análise dos elementos probatórios disponíveis nos autos, concluiu estarem presentes provas suficientes para amparar o édito condenatório, notadamente as declarações da vítima, colhidas na fase inquisitorial e confirmadas em juízo, sob o crivo do contraditório, além do laudo de corpo de delito, que confirmou a agressão. 2. O afastamento dessas conclusões, para acolher a tese absolutória, demandaria o revolvimento fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ 3. Agravo regimental desprovido.