STJ HC 855001
CIVILPROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. GUARDAS MUNICIPAIS EM ATIVIDADE DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. INVALIDADE DA MEDIDA E DAS PROVAS DELA OBTIDAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e…
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Outras decisões de STJ em Civil
STJ AREsp 2874113
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. LIMINAR. BENFEITORIA. POSSE INJUSTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.255 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 211/STJ).…
STJ REsp 2152808
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O simples inadimplemento contratual em razão do atr…
STJ HC 825420
Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Data-base FALTA GRAVE. CRIME PERMANENTE. para concessão de benefícios. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conhece…
STJ REsp 2183069
CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIABETES MELLITUS TIPO 1. SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA. BOMBA INFUSORA DE INSULINA. DISPOS…