Decisão · STJ

STJ AREsp 2357826

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-05-12publicado em 2024-02-15
PROCESSUAL
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182, STJ.
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