Decisão · STF

STF ARE 955538 AgR

Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2016-08-09publicado em 2016-08-31
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ENTRE A MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 E A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 955.564-RG (DE MINHA RELATORIA, TEMA 889). INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADICIONAIS CORRESPONDENTES A 20% DO VALOR A ESSE TÍTULO JÁ FIXADO NO PROCESSO (CPC/2015, art. 85, § 11).
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