STF RE 621482 AgR

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL. DECISÃO ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. 1. Nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.