STF ARE 968299 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FREQUÊNCIA EM DISCIPLINAS DO CURSO DE MEDICINA. REGULAMENTO DA UNIVERSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE…
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STF ARE 1594523 AgR
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I…
STF ARE 1595707 AgR
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STF ARE 1598058 AgR
Direito Administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Suspensão de processo administrativo disciplinar. LCE 207/1979 E LC 207/1979. Rito processual. Inversão. Ausência de d…
STF ARE 1593113 AgR
Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. PASEP. Saldo individual. Competência. Atualização Monetária. Reparação de danos materiais. Reexame de fatos e provas. Legislação infraconsti…