STF ARE 978017 AgR
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NOVA APRECIAÇÃO DOS FATOS E PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS SÚMULA 454/STF. QUESTÕES RELACIONADAS À REVISÃO CONTRATUAL, DECIDIDAS POR JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. A…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no STF.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de STF em Civil
STF ARE 1455235 AgR
Direito Administrativo. Agravo Interno em Recurso Extraordinário com agravo. Suposto Bem de Família. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Comprovação. Necessidade De Reexame Fático-Probatório. Súmula nº 279/STF.
1.…
STF ARE 1445360 AgR
Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do Estado. Erro médico. Indenização. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos (súmula nº 279/STF).
1. Agra…
STF ARE 1452016 AgR
Direito Civil E Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Indenização. Dano moral. Uso indevido de imagem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos (súmula nº 279/STF).
1. Agrav…
STF ARE 1446589 AgR
Direito Administrativo. agravo interno em recurso extraordinário com agravo. desapropriação por utilidade pública. responsabilidade civil do estado. danos. dever de indenizar. necessidade de reexame fático-probatório. sú…