STF ARE 907738 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO…
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STF ARE 1599672 AgR
Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reintegração de servidor público. Prazo prescricional. Inviabilidade do recurso. Necessidade de reexame…