STF Rcl 24365 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF COM BASE NA SÚMULA 727. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO . 1. O recurso extraordinário ao qual a parte visa a dar trâmite é inadmissível, circunstância que configura a inutilidade da reclamação. 2. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa prevista no art. 1.021, § §4º e 5º, do CPC/2015.