Decisão · STF

STF Rcl 12307 AgR

Rel. ROBERTO BARROSOPrimeira Turmajulgado em 2016-08-09publicado em 2016-08-25

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. REGIME DA LEI 8.038/90. ALEGADA OFENSA À ADI 3.395-MC. COMPETÊNCIA. SÚMULA 734/STF.TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Nos termos da súmula 734/STF, não cabe reclamação contra decisão judicial com trânsito em julgado. 2. Agravo regimental desprovido.

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