STF ADI 5356
PROCESSUALLEGITIMIDADE – PROCESSO OBJETIVO – ACEL. A Associação Nacional das Operadoras Celulares possui legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade – ação direta de inconstitucionalidade nº 3.846, acórdão publicado no Diário da Justiça de 14 de…
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EMENTA
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-2014961003 EMENTA
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EMENTA
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EMENTA
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