STF HC 123954
PENALHABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso…
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Outras decisões de STF em Penal
STF AO 2483
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO NA PROCURAÇÃO. DECADÊNCIA. FALTA DE ANIMUS INJURIANDI. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
1. O instrumento de mandato que se refere…
STF MS 29027
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO, APÓS 1988, SEM CONCURSO PÚBLICO. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 208 DA CF/67 (EC 22/82). ORDEM DENEGADA.…
STF HC 189337 AgR
Penal e Processual Penal. Habeas corpus. Perda de objeto. Pedido concedido pelo Superior Tribunal de Justiça. Prejuízo.
STF HC 195753
HABEAS CORPUS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SUBSTITUTIVO. O fato de, em tese, ser cabível, contra o ato impugnado, recurso extraordinário não inviabiliza o habeas corpus.
HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revel…