STF ARE 876195 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE ADI PARA IMPUGNAR ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 1. O caso dos autos não caracteriza um problema de constitucionalidade, mas sim de legalidade, sendo incabível sua análise em recurso extraordinário, o qual só admite o exame de ofensa direta à Constituição Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.