STJ REsp 2213693
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITOS JUDICIAIS - LEVANTAMENTO. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS POR PARTE DO CONTRIBUINTE. PEDIDO DA FAZENDA NACIONAL ACOLHIDO. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A LIQUIDAÇÃO DO ÍNDÉBITO. NESTA CORTE: DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.