Decisão · STF

STF RE 598197 AgR

Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2016-08-02publicado em 2016-08-29

PROCESSUAL

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BOMBEIRO MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. LEGITIMIDADE. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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