Decisão · STF

STF ARE 885068 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2016-08-02publicado em 2016-08-22

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. CONCESSÃO DE REAJUSTE GERAL NÃO LINEAR. EXTENSÃO À GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 283 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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