STF ARE 942245 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. FGTS. MULTA DE 40%. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. ERRO MATERIAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.