Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2016-08-02publicado em 2016-08-22
PROCESSUAL
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO VÁLIDO AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO APELO EXTREMO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.