Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2016-08-02publicado em 2016-08-19
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS NA SAÍDA. PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.779/1999. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.