STF HC 135267 AgR
TRIBUTÁRIOAgravo regimental em habeas corpus. 2 . Crime de fraude contra credores; desvio, ocultação ou apropriação de bens e omissão dos documentos contáveis (arts. 168, 173 e 178, todos da Lei n. 11.401/2005). Trancamento da ação penal. Suposta ausência de justa causa. 3. Súmula 691. Precedentes. 4 . Agravo regimental a que se nega provimento.