Decisão · STF

STF Rcl 23627 AgR

Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2016-08-02publicado em 2016-08-18
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CPC/1973. DECISÃO DO JUÍZO OU TRIBUNAL DE ORIGEM QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL PLENO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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