STF RE 582340 AgR

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE VILA VELHA. TAXA DE RENOVAÇÃO ANUAL DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E SIMILARES. BASE DE CÁLCULO FIXADA EM MÚLTIPLOS DE UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - UFIR, DE ACORDO COM A ZONA FISCAL DE LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE A BASE DE CÁLCULO E O EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.