Decisão · STF

STF ARE 914974 AgR

Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2016-08-02publicado em 2016-08-18

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO ANTERIOR A 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE PRESTAÇÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO: ARE 906.491 – TEMA 853. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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