Decisão · STF

STF HC 134082 ED

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2016-08-02publicado em 2016-08-15

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.