STF MS 34029 AgR-ED
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA, RESULTADO DA CONVERSÃO DE PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão…
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