Decisão · STF

STF ARE 887206 AgR

Rel. RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente)Tribunal Plenojulgado em 2016-07-01publicado em 2016-09-15

TRIBUTÁRIO

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I – Agravo contra inadmissibilidade de segundo recurso especial equivocadamente manejado, sem interposição de recurso extraordinário. Ausência de recurso de competência do Supremo Tribunal Federal. II - Agravo interno não conhecido.

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