Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2026-03-16publicado em 2026-06-01
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PIS/COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.