STF HC 134320
TRIBUTÁRIOEMENTA
Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Impetração dirigida contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu medida liminar requerida pelo impetrante. Incidência da Súmula nº 691 da Suprema Corte. Não conhecimento do writ. Tentativa de roubo qualificado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, c/c o art. 14, II, CP). Pena inferior a 4 (quatro) anos. Réu primário e de bons antecedentes. Circunstâncias do art. 59 do Código Penal favoráveis. Regime prisional…
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