STJ AREsp 3150576

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. COMPLEMENTO DO IMPOSTO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA À LUZ DE PRECEDENTE DO STF. INVIABILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 1.032 DO CPC, DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.