STF ARE 972372 ED

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 217-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDOS. FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.