Decisão · STF

STF AI 458856 AgR-ED

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2016-06-28publicado em 2016-08-24

PROCESSUAL

EMBARGOS DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONTROLADA POR ENTE FEDERADO. COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CODESP). QUESTÃO DECIDIDA PELO PLENÁRIO DA CORTE NO RE 253.472. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

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