Decisão · STF

STF ARE 653209 AgR-ED

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2016-06-28publicado em 2016-08-17

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO. Uma vez verificada omissão quanto ao exame de certo tema, cumpre prover os embargos declaratórios.