STJ REsp 2247148

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O FINSOCIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.